Em Espanha, as licitações são reguladas principalmente pela Lei de Contratos do Setor Público (LCSP). Esta lei estabelece as regras, procedimentos e princípios que devem seguir as administrações e as empresas que pretendem contratar com elas.
A normativa procura garantir a transparência, a igualdade de tratamento e a concorrência entre os licitadores, evitando favoritismos e erros que possam prejudicar as empresas. Também regula prazos, documentação, adjudicação e recursos, para que todo o processo seja claro e seguro.
